Indicação de vereadores na Câmara: retomada de área

Segue abaixo uma das indicações feitas pelo vereador Fernando Frederico na Câmara. Zanatto também assina embaixo. Essa é para sugerir à Prefeitura de Jaú que analise a retomada da área de 18 mil metros do estádio onde tem o CT. O vereador diz que o XV pode nem ter mais direito sobre a área doada em 1985, uma vez que não edificou obras em cima dela.


INDICAÇÃO

Conforme noticiado por Vereadores desta casa, em sessão realizada no dia 09 de fevereiro de 2009, e, posteriormente, confirmada pelo atual Presidente do Esporte Clube XV de Novembro de Jaú na sessão de 16 de fevereiro de 2009, o clube teria "perdido para terceiros" a área de terras de cerca 20 (vinte) mil metros quadrados, localizada na esquina da Avenida Zezinho Magalhães com a Avenida Caetano Perlatti, doada pelo Município de Jahu em 1985, com expressa previsão e autorização através da Lei nº 2.298/85.
Nos termos da mencionada lei, a Prefeitura Municipal de Jahu estaria autorizada a doar a área para que o clube pudesse ampliar as instalações esportivas de sua sede social e, para isso, impusera prazo de início e conclusão das obras, os quais, se não observados, ocasionariam a resolução contratual e conseqüente retrocessão do imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Diante disso, sugere-se ao senhor Prefeito Municipal, através da Mesa e atendidas as formalidades regimentais, que determine às Secretarias competentes, especialmente à Secretaria de Negócios Jurídicos, o estudo do caso acima exposto a fim de averiguar se o Esporte Clube XV de Novembro de Jaú cumpriu as cláusulas contratuais da doação e, caso não o tenha feito, analisar a possibilidade de reaver a área doada, em razão de eventual não cumprimento do encargo imposto no ato de liberalidade.
S.S., 18 de fevereiro de 2009.

FERNANDO FREDERICO DE ALMEIDA JÚNIOR,
Vereador


JOSÉ CARLOS ZANATTO
Vereador